Decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil
Nesta terça-feira (13), o Governo do Distrito Federal assinou o Marco Regulatório do Terceiro Setor no Distrito Federal, que tem por objetivo criar normas e facilitar a implementação de parcerias entre o Governo e organizações da sociedade civil – creches, centros de convivência e unidades de acolhimento. O Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares do Distrito Federal (Sinproep-DF) esteve na sessão solene, e comemorou a sansão.
O decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em todo o país. “Com a desburocratização, todos ganham: a sociedade, os trabalhadores e as mantenedoras. O serviço educacional prestado pelas organizações é de suma importância, e agora será feito com mais agilidade e segurança”, comentou o diretor jurídico do Sinproep-DF, Rodrigo de Paula.
AMPLIAÇÃO DE DESPESAS – O decreto prevê ainda a ampliação dos tipos de despesas que poderão ser incluídas na celebração das parcerias e a previsão de exigências de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, com autorização para que os recursos sejam usados em obras com esse objetivo.
* Com informações e foto da Agência Brasília