Projeto que vai à Câmara prevê também suspensão dos tributos até dezembro e refinanciamento, mas não tem nenhuma contrapartida de garantia de emprego para os professores e técnicos administrativos.
O Senado aprovou o projeto de lei complementar que cria o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica (Pronaieeb), com o objetivo de prestar auxílio financeiro às escolas privadas afetadas pela pandemia. O PLP 195/2020 segue para a Câmara dos Deputados. Foram 75 votos favoráveis e apenas um contrário.
As entidades representantes dos trabalhadores do setor privado de educação têm que se mobilizar para exigir dos deputados modificação no PLP 195/2020, tendo em vista que nenhum senador teve a sensibilidade de fazer uma emenda no projeto que obrigasse as empresas a uma contrapartida de garantia de estabilidade no emprego dos trabalhadores na educação, já que o Pronaieeb é financiado com recursos públicos.
De acordo com o texto, poderão aderir ao Pronaieeb as escolas com ou sem fins
lucrativos, adeptas do Simples Nacional, que tiveram receita bruta anual, em 2019, igual ou inferior a R$ 4,8 milhões e que tenham interrompido as atividades pela imposição de medidas de isolamento social.
A proposta indica repasse de até R$ 3 bilhões da União aos municípios, para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de ensino básico. Os municípios poderão conceder subsídio mensal no valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, dependendo do número de alunos matriculados, para manutenção das instituições participantes do programa. Esse subsídio será concedido até o fim da vigência do decreto que declarou o estado de calamidade em decorrência da pandemia (Decreto Legislativo 6, de 2020).
Emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) estabelece uma contrapartida (concessão de bolsa de estudos) para as escolas que receberem subsídios financeiros. Outra emenda, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), prevê que as instituições privadas de ensino terão suspensos os pagamentos dos tributos federais ou do Simples Nacional até 31 de dezembro de 2020, assegurado ao final desse prazo o pagamento dos débitos suspensos com juros reduzidos, em até 18 parcelas e carência de seis meses. O governo quer evitar que, na Câmara, o benefício seja estendido às escolas de ensino superior.
De acordo com a pesquisa Megatendências – As escolas brasileiras no contexto do coronavírus, realizada pela organização sem fins lucrativos União pelas Escolas Particulares de Pequeno e Médio Porte em 482 estabelecimentos de educação básica de 83 municípios, as escolas privadas perderam em média, até maio de 2020, 52% de suas receitas. Na educação infantil, essa perda foi de 56%. Os atrasos no pagamento de mensalidades chegaram a 17% em abril (antes da pandemia, eram de cerca de 9%) e a perda de alunos àquela época já girava em torno de 10%. Ainda segundo a pesquisa, entre 30% e 50% das escolas particulares de pequeno e médio porte do Brasil estão sob o risco de falência.
Fonte: Monitor Mercantil