O presidente Jair Bolsonaro pretende regulamentar, através de medida provisória (sem discussão prévia no Congresso e na sociedade), a educação domiciliar de crianças em idade escolar, o “homeschooling”, nos primeiros 100 dias de seu governo
É a 22ª de suas 35 metas prioritárias para o início da gestão. Para o coordenador geral da Contee, Gilson Reis, contrário à medida, as crianças “têm o direito de frequentar as instituições de ensino, onde usufruem de importante espaço de socialização”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, no fim do ano passado, a modalidade no País até que seja regulamentada pelo Congresso Nacional, após debate com a sociedade. Bolsonaro e sua equipe atropelam o debate proposto pelo Judiciário. E tem mais: a educação domiciliar não está ligada ao Ministério da Educação (MEC), mas ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, da ministra Damares Alves.
A medida atende à Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) que, em 2017, identificou que 3,2 mil famílias no País submetem cerca de 7,5 mil crianças a esse método, que defende. A entidade diz ter ajudado na redação do texto governamental e que propôs que o assunto ficasse submetido à ministra Damares, para quem “meninos vestem azul e meninas vestem rosa”.
STF propôs debate amplo
Em setembro de 2018, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Tóffoli e Cármen Lúcia consideraram a educação domiciliar contrária à Constituição. Somente Luiz Roberto Barroso lhe deu aval constitucional.
O ministro Edson Fachin votou pelo parcial provimento ao recurso, mas divergiu do relator quanto ao exercício do direito, impondo ao legislador que discipline a sua forma de execução e de fiscalização no prazo máximo de um ano. Celso de Mello não participou da sessão que decidiu sobre o assunto.