O advogado José Geraldo de Santana Oliveira, consultor jurídico da Contee elaborou um estudo aprofundado sobre o cenário avassalador proveniente da pandemia do coronavírus, que transformou o cotidiano dos professores que laboram nas instituições privadas de ensino do Brasil
O inesperado e imponderável cenário que avassala o Brasil, desde meados de março de 2020, quando o atingiu em cheio a pandemia do coronavírus, transformou o cotidiano dos professores que se ativam em escolas privadas em tormento que parece não ter fim e que se materializa pelo justo e necessário receio de contaminação por letal e impiedoso vírus, pela sobrecarga de trabalho, nunca dantes enfrentada, e pela crescente investida de redução e de supressão de seus direitos, já bastante minguados.
Ao contrário do que possa aparentar, à primeira vista, a suspensão das atividades pedagógicas/acadêmicas presenciais e sua consequente substituição por aquelas realizadas por meio remoto, longe de diminuir a carga de trabalho docente, significaram seu excessivo, bem assim a precarização das condições em que suas atividades se realizam.
Na esteira dessa sobrecarga vêm, com ímpeto tão avassalador quanto a Covid-19, o sistemático desrespeito às mais comezinhas garantias trabalhistas, a redução e a supressão de direitos constitucionais, legais e convencionais.
Considerável parcela das instituições de ensino básico e superior — notadamente aquelas que escancaram sua natureza empresarial, que fazem da educação simples e lucrativo comércio e que, desafortunadamente, representam a maioria —, de forma inescrupulosa, colhe desse desolador cenário oportunidade ímpar para buscar a redução de seus custos, debitando-a aos direitos de seus professores e administrativos.
Em âmbito nacional, multiplicam-se as demandas cotidianas aos respectivos sindicatos, consubstanciadas em questionamentos sobre a legalidade e a razoabilidade das exigências de teletrabalho, às expensas dos professores e administrativos; cessão graciosa do direito de imagem e da produção intelectual; redução descomunal de carga horária e salário; redução de salário-aula, por ato unilateral da instituição; assédio moral institucional, para forçar professores a requererem licença não remunerada, porque a instituição de ensino não lhe distribuiu carga horária; falta de registro na CTPS; contratação por meio de pessoa jurídica, conhecida como pejotização; banco de horas etc.
Com o único e bom propósito de contribuir para e incentivar o debate sobre essas questões que afetam profundamente os contratos de trabalho docentes e administrativos, trazem-se, aqui, comentários e orientações sobre cada uma delas.