MPT-MT recomenda não reduzir direitos em negociações

 

O DIAP noticiou na quarta-feira  4, que o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso – MPT-MT expediu, no início da segunda semana do mês de agosto, Notificações Recomendatórias a cinco federações e 33 sindicatos profissionais do estado para evitar a negociação de cláusulas menos benéficas aos empregados. O objetivo do MPT é antecipar-se à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, sancionada em 13 de julho, e aos prejuízos que um de seus principais pontos, a prevalência do negociado sobre o legislado, poderá acarretar na vida dos trabalhadores, ao permitir que a entidades celebrem acordos ou convenções coletivas precarizantes, que reduzam direitos e ofereçam menos proteção em relação às garantias hoje estabelecidas em lei.

Para os trabalhadores essa sinalização do MPT-MT é uma luz no fim do túnel e um incentivo aos Sindicatos para não abrir mão dos direitos conquistados nas suas Convenções Coletiva e Acordos.

Inconstitucionalidade

A reforma entrará em vigor em novembro de 2017. Segundo MPT e instituições que atuam na defesa dos direitos sociais, a mudança representará um enorme retrocesso social. Ao reduzir o patamar mínimo civilizatório — não considerando como normas de saúde e segurança do trabalho as regras sobre duração do trabalho e sobre intervalos, e permitindo que esses temas sejam, de maneira indiscriminada, objeto de negociação coletiva — a Lei 13.467/17 deixará trabalhadores expostos a mais riscos.