Decisão é do desembargador Waldir Leôncio Júnior, que atendeu mandado de segurança impetrado pelos distritais Wasny de Roure e Ricardo Vale

A sessão da Câmara Legislativa que iria votar, na tarde desta terça-feira (5/9), a proposta que muda a previdência dos servidores públicos locais foi suspensa. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou mandado de segurança impetrado pelos deputados Wasny de Roure e Ricardo Vale (ambos do PT) e cancelou a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº122, de autoria do Executivo.

A decisão liminar é do desembargador Waldir Leôncio Júnior, do Conselho Especial do TJDFT. O magistrado entendeu que há “perigo de dano irreparável” caso o PLC seja votado, “uma vez que houve manifesta transgressão às normas que disciplinam o processo legislativo”. Segundo a liminar, não foram cumpridos os prazos que garantem ao parlamentar a apresentação de emendas ao projeto.

Foi uma vitória temporária dos servidores do GDF. Com a suspensão da tramitação do projeto, a pressão dos sindicatos e dos movimentos sociais tem continuar para impedir mais esse crime contra os servidores públicos de Brasília.

Fonte: Metrópoles