A instituição educacional IESPLAN foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 160 mil por descumprir Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), a ação é resultado de uma denúncia feita pelo Sinproep-DF. O documento estabelece o pagamento do 13º Salário, das férias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das verbas rescisórias de seus empregados.
O juiz da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, Luiz Henrique Marques da Rocha, incluiu a empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Ficou definido no Ajuste que a empresa teria data limite para apresentar documentos comprovando o pagamento dos salários de todos os trabalhadores. Vencido o prazo, a empresa encaminhou petição ao MPT-DF, solicitando dilatação do período para cumprimento do Acordo.
Segundo o procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, autor da Ação de Execução, o TAC já tinha previsto um lapso temporal de 180 dias para que a instituição de ensino regularizasse o pagamento de salários de seus empregados, conforme cláusula nona do Acordo. Com o não cumprimento do TAC, coube ao MPT ajuizar a Ação de Execução.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Sinproep-DF, com informações do MPT
Em 27/04/2016