Convenção Coletiva 2012/2013

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013



NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR055363/2012




SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 07.695.678/0001-85, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RODRIGO PEREIRA DE PAULA;

SIND ENTIDADES MANTENEDORAS ESTAB PART ENSIN SUPERIO DF, CNPJ n. 37.160.744/0001-83, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RENATO CAIADO DE REZENDE;








– variação acumulada do INPC de maio de 2012 a abril de 2013 e, ainda, de um ganho real de 0,5%, de forma que o reajuste totalize 5,38%.

 

Parágrafo 1º - A título de abono, que não integrará o salário para qualquer efeito, deverá ser paga a importância no valor total correspondente a 9% do salário do docente, em duas parcelas de 4,5%, uma para o mês de outubro de 2012 e a outra para o mês de novembro de 2012. O referido abono deverá ser pago somente aos professores que estavam com o contrato vigente no mês de maio de 2012, e calculado sobre o montante do salário devido no mês maio de 2012 (salário acrescido de 5,38%).

 

Parágrafo 2º - As diferenças salariais correspondentes ao reajuste retroativo previsto no caput desta cláusula - parcelas dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2012, totalizando 21,52% (vinte e um inteiros e cinquenta e dois décimos) - deverão ser pagas juntamente com o salário do mês de setembro de 2012; no caso de Mantenedoras que efetuaram o pagamento de reajuste salarial presumido no mês de maio e/ou junho e/ou julho e/ou junho e/ou agosto de 2012, a título de antecipação, poderão estas efetivar a devida compensação do reajuste ora efetivamente pactuado, junto com o salário de setembro de 2012.

Parágrafo 3º - As Instituições de Ensino que estabeleceram, a partir de 1º de maio de 2011 (inclusive), ou que vierem a estabelecer com seus professores índices de reajuste econômico ou condições mais favoráveis que os previstos na presente Convenção Coletiva, deverão, assistidos pelo SINDEPES/DF e SINPROEP/DF, celebrar Acordo Coletivo de Trabalho.

 

Parágrafo 4º - Os Professores que já recebem o adicional por tempo de serviço (anuênios), por força das CCTs passadas, continuarão recebendo em sua remuneração o percentual referente ao mesmo, ficando acordado que a partir de 1º (primeiro) maio de 1999 não mais haverá contagem de tempo para efeito de aplicação ou pagamento do anuênio.

 













 

Parágrafo 1º – Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula.

 

Parágrafo 2º – A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 – a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva – 10% e 20%).      

 

 

 






Parágrafo 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se, para esse efeito, cada mês constituído de quatro semanas e meia, acrescida cada semana de 1/6 (um sexto) de seu valor, a título de repouso semanal remunerado, observados os termos da Lei nº 605/49.

Parágrafo 2º - Ocorrendo diminuição da carga horária, por solicitação do professor ou devido à redução de turmas ou ainda por mudança da grade curricular, o professor poderá optar por permanecer no estabelecimento de ensino, com remuneração correspondente à nova carga horária resultante, não se configurando, nesses casos, modificação unilateral do contrato de trabalho ou redução salarial.

Parágrafo 3º - Qualquer alteração da carga horária do professor, excetuadas as previstas no parágrafo 2º, com que o professor não esteja de acordo, deverá ser objeto de manifestação expressa, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Instituição, no prazo máximo de 30 dias após a publicação ou divulgação de sua carga horária; caso contrário, significa o aceite tácito do mesmo em relação à mudança.

 

Parágrafo 4º - Os professores que disponham de horas para o desempenho de atividades fora de sala de aula, administrativas ou não, poderão ter essas horas reduzidas a critério da Instituição, assim como valores diferenciados de remuneração da atividade extraclasse. Os valores diferenciados de remuneração fora de sala de aula não poderão ser aplicados para os docentes que exerçam atividades acadêmicas relativas a ensino, pesquisa e extensão.

 

Parágrafo 5º - Em nenhuma hipótese poderá haver redução do salário-aula do professor.

 

Parágrafo 6º - O professor poderá trabalhar para o mesmo estabelecimento de ensino/mantenedora, recebendo valor(es) diferente(s) por hora-aula, quando lecionar, concomitantemente, em níveis diversos de ensino tais como graduação bacharelado, graduação tecnológica, mestrado, doutorado, pós-doutorado e etc, não ensejando equiparação salarial para qualquer efeito quando a diferença salarial ocorrer em níveis diferentes.

 

Parágrafo 7º - Quando o estabelecimento de ensino conceder intervalo de, no mínimo, quinze minutos, durante o turno de trabalho, fica caracterizada a quebra de consecutividade aludida no art. 318 da CLT.

Parágrafo 8º - O professor que lecionar para turmas, em sala de aula regular, com número superior a 80 alunos matriculados, deverá receber um acréscimo de 50% sobre hora aula ministrada, na turma que exceder 80 alunos. Não estão incluídas, para efeito desse acréscimo, as palestras, seminários ou atividades similares.

 








Parágrafo 1º - Serão abonadas as faltas do professor por motivo de doença, comprovadas mediante atestado passado por médico ou cirurgião-dentista da rede oficial de saúde ou credenciado por um dos Sindicatos convenentes ou, ainda, credenciado de Planos de Saúde do docente, não podendo, ultrapassar o prazo máximo de 15 (quinze) dias. No caso de ultrapassar uma quinzena o professor deverá ser encaminhado para o INSS nos termos da lei.

 

Parágrafo 2º- Serão abonadas as faltas do professor que deixar de comparecer ao serviço quando prestar exames vestibulares ou de seleção para o curso de mestrado ou doutorado, nos dias de realização desses eventos, desde que avise o empregador com cinco dias de antecedência e, oportunamente, faça a comprovação do alegado, ficando, ainda, obrigado a informar para a mantenedora a data da reposição da aula não dada, tudo isso no prazo máximo de cinco dias contados a partir do encerramento do evento.

Parágrafo 3º - (Art. 320 - CLT) - Não serão descontadas, no decurso de 09 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto, em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou da mãe, ou de filho do docente, desde que, devidamente comprovadas por meio de atestado ou certidão.

 

Parágrafo 4º - Serão abonados até 10 (dez) dias de faltas corridos, por ano, para acompanhamento de filhos menores de 12 (doze) anos, em caso de internação médica devidamente comprovada por “Declaração de Acompanhante”, expedida pela Entidade Hospitalar, ficando o docente, ainda, obrigado a informar à Instituição a data de efetiva reposição das aulas não ministradas. No caso em que os pais lecionarem na mesma Instituição de Ensino, a licença será concedida somente para um deles.








Parágrafo único - A remuneração acima pactuada não integra o contrato de trabalho para qualquer efeito jurídico.






 

Parágrafo único - A remuneração acima pactuada não integra o contrato de trabalho para qualquer efeito jurídico.















 

Parágrafo único - Não estando a reunião prevista no calendário escolar e sendo fora do horário normal de aulas, assegurar-se-á o seu pagamento como serviço extraordinário.
























 

Parágrafo 1º - No caso de mora do empregador, é devida multa diária correspondente ao salário-dia, concorrente com a multa convencionada na Cláusula 42ª.

 

Parágrafo 2º - (Enunciado 330 do TST) A quitação passada pelo empregado, com assistência de Entidade Sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.













 

Parágrafo 1º - Nas rescisões contratuais levadas ao conhecimento do SINPROEP/DF, este, na data marcada, comprovará a presença do empregador mediante declaração, quando o empregado não comparecer, desde que tenha havido comunicação ao professor a respeito da data e do horário estabelecidos para o ato. Nesta oportunidade, as partes poderão marcar uma nova data para homologar a rescisão.

 

Parágrafo 2º - É obrigatória a assistência do SINPROEP/DF em todas as rescisões contratuais, independentemente do tempo de serviço do professor na escola, mesmo por pedido de demissão.


















 

Parágrafo único - Durante o período da substituição, é devido ao substituto o pagamento de igual salário ao do substituído.

 




















 

Parágrafo 1º - A obrigatoriedade da adoção do Plano de Carreira foi instituída em 1º de maio de 1996 e com prazo final para sua implementação, após algumas prorrogações, foi adotado o dia 31 de dezembro de 2004.

 

Parágrafo 2º - O Plano de carreira a que se refere o “caput” dessa cláusula deverá obedecer aos dispositivos que regulamentam os quadros de carreira – parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT e à Súmula 06 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

 

Parágrafo 3º - Todos os planos de carreira deverão contemplar, obrigatoriamente, a partir de setembro de 2007, as seguintes diferenças salariais mínimas para as categorias abaixo relacionadas:

Para o Professor graduado, deverá remunerar como valor mínimo o piso salarial da categoria. Professor pós-graduado, a remuneração deverá ser, no mínimo, 10% superior ao piso da categoria. Professor com mestrado, a remuneração deverá ser, no mínimo, 20% superior ao piso da categoria. Professor com doutorado, a remuneração deverá ser, no mínimo, 30% superior ao piso da categoria. A quantidade de vagas para cada faixa acima descrita, bem como o critério para ocupação, está condicionado ao número de vagas determinado no plano de carreira de cada Instituição e as regras para enquadramento determinada no Plano.      

 

Parágrafo 4º - Todas as Instituições de ensino superior deverão enviar, até março de 2013, cópia do plano de carreira, que estiver vigorando, para o SINPROEP/DF.

Parágrafo 5º - As Instituições de ensino que não implementaram o Plano de carreira, além da obrigatoriedade prevista no caput e parágrafos anteriores, fica obrigada, a aplicar aos docentes, que não tem plano de carreira, a seguinte remuneração: Professor pós-graduado, a remuneração deverá ser, no mínimo, 10% sob o piso praticado pela instituição, respeitando o piso da categoria. Professor com mestrado, a remuneração deverá ser, no mínimo, 20% sob o piso praticado pela instituição, respeitando o piso da categoria. Professor com doutorado, a remuneração deverá ser, no mínimo, 30% sob o piso praticado pela instituição, respeitando o piso da categoria.

 





 

Parágrafo único - Os professores devem comunicar à Instituição sua pretensão com antecedência de 15 (quinze) dias.















 

I - de primeiro de abril a trinta de junho;

II - de quinze de setembro a trinta de novembro.

Parágrafo 1º - O disposto nessa cláusula não se aplica:

 

I - na ocorrência de justa causa, pedido de demissão, morte ou acordo escrito entre as partes e justo motivo;

II - não tendo o professor, na data da rescisão, doze meses de contratação pelo Estabelecimento de Ensino.

Parágrafo 2º – Os efeitos decorrentes da Lei 12.506/2011 não devem ser contados para fins de aplicação da estabilidade acima prevista, permanecendo como cálculo da estabilidade a projeção do aviso prévio, independente do tempo de serviço laborado pelo docente, pelo prazo de 30 dias previsto na legislação anterior. Neste caso, somente os efeitos pecuniários da Lei 12506/2011 ficam mantidos integralmente.




















 

Parágrafo único - Ocorrendo supressão de disciplina no currículo escolar, obedecida a legislação, o professor poderá ser reaproveitado pelo Estabelecimento de Ensino em outra disciplina, na qual possua habilitação legal.
























 

Parágrafo 1º - Excepcionalmente, mediante entendimento formalizado entre as partes, poderão ser concedidas férias aos professores no período de 01 a 31 de julho, limitado ao máximo de 50% (cinqüenta por cento) do efetivo da Instituição.

 

 

 

Parágrafo 2º- No caso dos professores que ainda não tiverem completado o período aquisitivo, as férias serão concedidas e gozadas antecipadamente e, no caso de o professor ter o seu contrato de trabalho rescindido antes de ter completado o período aquisitivo, o empregador poderá descontar, na rescisão contratual, o valor proporcional do salário de férias adiantado.

 

Parágrafo 3º- A remuneração das férias será paga até 2 (dois) dias antes do início do gozo das mesmas, e seu valor será o do salário acrescido de 1/3 ( um terço), previsto na Constituição.

 

Parágrafo 4º - As férias trabalhistas do pessoal docente ocupante de cargos ou funções de administração escolar, assim compreendidos os de direção, supervisão, orientação, coordenação, consultoria e assessoramento, poderão ser concedidas pelo Estabelecimento Educacional em outros períodos do ano, para atender necessidade de sua programação acadêmica, desde que haja a concordância expressa do Professor.






















 

Parágrafo único - A professora deverá avisar, com trinta dias de antecedência, ao Estabelecimento de Ensino, sua intenção de adotar, de modo que este possa providenciar sua substituição.
























 

 

 

 

Parágrafo único - A importância total resultante do desconto da mensalidade deverá ser recolhida até o 5º (quinto) dia após efetuado o pagamento do salário do professor, na Secretaria de Finanças do SINPROEP/DF, com sede no SIG SUL Quadra 3 Lote 49 Bloco C Loja 50 Cep :70610 - 433, Brasília-DF, ou por meio de boleto bancário, emitido pelo próprio Sindicato. Nesta oportunidade, a Instituição, obrigatoriamente, deverá encaminhar a relação dos professores pagantes, com os seus respectivos valores.






Parágrafo 1º – O professor não sofrerá desconto caso manifeste, pessoalmente, na sede do SINPROEP/DF, sua oposição, entre os dias 13 e 24 de setembro de 2012, tudo isso de conformidade com a Ordem de Serviço nº 01, de 24 de março de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo 2º – O SINPROEP/DF fornecerá formulário próprio para o empregado manifestar sua oposição ao desconto à contribuição assistencial e, após assinada pelo empregado, o SINPROEP/DF encaminhará relação das oposições ao empregador, até 03 dias após o encerramento do prazo previsto no parágrafo primeiro.

Parágrafo 3º - A importância total resultante do desconto da taxa assistencial deverá ser recolhida até o quinto dia após efetuado o pagamento do salário ao professor, juntamente com a lista contendo o nome e valor do desconto de cada docente, na Secretaria de Finanças do SINPROEP/DF, com sede no SIG SUL Quadra 3 Lote 49 Bloco C Loja 50 Cep :70610 - 433, Brasília-DF, ou por meio de boleto bancário, emitido pelo próprio Sindicato. O atraso no recolhimento importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, sobre os valores.




















 

I - nas reuniões com o SINDEPES-DF, os 05 (cinco) membros da base da categoria profissional, integrantes da comissão de negociação, terão suas faltas abonadas;

II - nenhum membro da comissão poderá ser demitido durante o período em que se desenvolverem as negociações coletivas ou as sessões de arbitragem (art. 114, da Constituição Federal), salvo em caso de comprovada falta grave;

III - não havendo óbice legal, e havendo interesse dos Sindicatos convenentes, estes se reunirão para tratar dos assuntos de interesse de suas categorias, durante a vigência desta Convenção Coletiva.






 

Parágrafo 1º - A comissão será composta de dois representantes titulares e dois suplentes para cada Sindicato, indicados, por escrito, pelos respectivos Sindicatos convenentes, que deverão observar o critério de escolha e duração do mandato de conformidade com o disposto na Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2000.

Parágrafo 2º - Os membros titulares ou suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo, ficando, somente, obrigatória a comunicação, por escrito, por parte do Sindicato que estiver fazendo a alteração.

Parágrafo 3º - A comissão atuará em todos os casos de natureza trabalhista, reunindo-se sempre, na freqüência mínima de uma vez por mês.              

 

Parágrafo 4º - A demanda será formulada por escrito, relatando de forma clara os motivos que ensejaram a reclamação e, em seguida, entregue a cópia datada e assinada pelo membro ao interessado.

 

Parágrafo 5º - Todos os demais procedimentos seguirão o disposto na lei n.º 9.958 de janeiro de 2000.

 

 

Parágrafo 6º - Nas demandas submetidas à apreciação da Comissão de Conciliação Prévia, será cobrada taxa das entidades educacionais não filiadas ao SINDEPES/DF, com objetivo das instalações e pessoal necessários ao funcionamento do foro. A taxa será no valor de R$ 150,00 por cada demanda trabalhista (cento e cinqüenta reais).










“mercado de trabalho”. Recomenda-se, ainda, no caso de rescisão contratual no final do ano, que seja dado o aviso prévio em dezembro.






Parágrafo 1º - Durante a semana de planejamento pedagógico, os professores solicitarão os recursos técnico-pedagógicos necessários ao desempenho de suas atividades profissionais.

Parágrafo 2º - Os estabelecimentos de Ensino, para desincumbirem-se da obrigação prevista no caput desta cláusula, poderão valer-se de cursos oferecidos pelo seu Sindicato.






Parágrafo 1º - Em caso de falecimento do professor, seus dependentes acima apontados gozarão da bolsa de estudos, na forma em que lhes foi concedida, até o final do curso (grau).

 

Parágrafo 2º- Os valores das reduções acima estabelecidas no caput e parágrafos anteriores não integrarão o salário do professor, sendo mantidas apenas enquanto perdurarem as matrículas de seus filhos ou cônjuge e uma das seguintes condições:

 

I - quando em exercício efetivo no estabelecimento;

II - quando licenciado para tratamento de saúde;

III - quando licenciado com anuência do estabelecimento (exceto em caso de licença sem remuneração);

IV - quando aposentado, contar cinco ou mais anos de efetivo exercício no estabelecimento, tempo esse não exigido em caso de aposentadoria por invalidez.

 

Parágrafo 3º - O bolsista que for reprovado em determinada disciplina, perderá o direito de cursar novamente aquela disciplina como bolsista, sendo que, após a sua aprovação naquela disciplina, o direito da bolsa será restabelecido naquela proporcionalidade que foi retirada.





















 

Parágrafo 1º - A validade dessa multa está condicionada à notificação por escrito da parte infratora pela prejudicada, concedendo um prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para o infrator regularizar a sua situação, retroagindo à data do descumprimento. Fica, ainda, acordado que a notificação deverá conter a cláusula descumprida, bem como as datas e os fatos que determinaram a notificação.

 

Parágrafo 2º - No caso dos professores que efetivarem a notificação no momento da rescisão do seu contrato, o prazo estabelecido no parágrafo 1º será reduzido para 05 dias.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho é assinada pelos respectivos representantes legais de cada um dos Sindicatos convenentes em 03 (três) vias originais, ficando cada uma das partes com uma delas, e a terceira será depositada junto à Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal para os devidos fins previstos em lei.







RODRIGO PEREIRA DE PAULA
Presidente
SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL

 

 

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