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Convênios

SEU DIREITO

  1. Toda categoria profissional organizada em sindicato possui data-base: a dos Professores em estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal é 1º de maio. Nesta data, o SINPROEP negocia, com os sindicatos patronais, as condições salariais e de trabalho aplicáveis a todos os membros das duas categorias.


  2. CONVENÇÃO COLETIVA.O documento firmado entre o Sindicato Patronal e outro de Trabalhadores, estipulando as condições salariais e de trabalho, recebe o nome de Convenção Coletiva, cuja duração será de doze ou de vinte e quatro meses. As condições nela estabelecidas aplicam-se, obrigatoriamente, a todos: patrões e empregados, sindicalizados ou não.

  3. DOCUMENTOS DO TRABALHADOR
    Todos os documentos ou comunicados que forem entregues ao empregador devem ser em duas vias e protocolado o seu recebimento. Guarde sempre a cópia protocolada desses documentos. Se o empregador se recusar a receber, o professor poderá enviá-los pelos Correios e Telégrafos, através de AR ( Aviso de Recebimento) Os avisos e comunicações recebidos pelo professor também são documentos importantes e devem ser guardados. Destacamos alguns desses documentos: Anotações sobre horário de aula, Calendário Escolar, Convocações de Reuniões pedagógicas, Convocação para atividade extraclasse, recibos de pagamentos, extrato do FGTS e da conta bancaria se o salário for pago através de deposito bancário e outros documentos inerentes à atividade docente.
  4. CONTRACHEQUES A escola está obrigada a fornecer mensalmente o contracheque com a discriminação dos elementos que compõem a remuneração mensal, bem como dos descontos obrigatórios e autorizados.

  5. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é composto por um depósito mensal feito pela empresa em uma conta da Caixa Econômica Federal e corresponde a 8% da remuneração do trabalhador. Recomenda-se que o professor acompanhe com atenção os depósitos. Se você não recebe os extratos de sua(s) conta(s) em sua casa, atualize seus dados na Caixa. Os extratos registram as movimentações dos últimos oito meses. Se necessitar de informações mais completas, é preciso solicitar um extrato analítico à Caixa que demora, normalmente, cinco dias úteis.

  6. No caso de doença grave ou estágio terminal do trabalhador ou de seu dependente, podem sacar o FGTS.

  7. È importante manter atualizada a Carteira de Trabalho, pedindo que sejam anotados todos os períodos de gozo das férias e os reajustes salariais. O professor ao entregar a Carteira de Trabalho, deve fazê-lo mediante protocolo de recebimento. O empregador é obrigado a devolver a Carteira de Trabalho, no máximo, em 48 horas.

  8. Quem leciona tem que ocupar o cargo e função de professor, devendo ser assim, registrado na Carteira de Trabalho.Não admita outras anotações, tais como: monitor, assistente ou auxiliar de ensino, instutor, etc, pois isso TRAZ dificuldades, especialmente na hora da aposentadoria.
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Com mudanças, vestibular da UnB selecionará 3,9 mil
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Qui, 15 de Julho de 2010 14:59
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Para reduzir os famosos chutes, provas elaboradas pelo Cespe passarão a ser de múltipla escolha, o que reduz a chance de acerto para 25%. Além disso, a redação ganha mais importância e terá peso 4, em vez de 3.


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O carro na frente dos bois no crédito a universitários
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Seg, 12 de Julho de 2010 14:30
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As instituições financeiras estão colhendo os frutos de um mau negócio que representou o projeto de empréstimo universitário. N a busca de aumentar seus lucros, os bancos não criaram nenhuma regra para concessão do crédito para os jovens universitários.
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Senado aprova licença-maternidade de seis meses
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Qua, 07 de Julho de 2010 00:00
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O Senado aprovou proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia de quatro para seis meses o prazo de licença-maternidade. A proposta, que obteve 54 votos favoráveis e nenhum contrário, segue para análise da Câmara dos Deputados.
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Recesso de meio de ano dos professores
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Qua, 07 de Julho de 2010 17:15
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Parágrafo Segundo do seu artigo 322, assegura aos professores recesso coincidente com o dos alunos.
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Professora deve receber salário integral, decide TST
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Qui, 24 de Junho de 2010 14:12
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou o direito de uma ex-professora receber diferenças salariais decorrentes da redução do número de horas-aulas.
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Escola dá calote nos pais
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Qui, 24 de Junho de 2010 14:05
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caloteDepois de deixar os alunos sem aulas, colégio particular da Asa Sul desconta cheques pagos como adiantamento das mensalidades de 2010
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A história das coisas
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Qui, 24 de Junho de 2010 03:31
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FALTAS OU ATRASOS DECORRENTES DE GREVE NOS TRANSPORTES COLETIVOS
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Ter, 22 de Junho de 2010 14:46
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A legislação trabalhista não dispõe de normas para tratamento no que diz respeito a faltas ou atrasos dos empregados, quando há greve nos transportes coletivos. A legislação determina que a instauração do movimento grevista em atividades essenciais como a do transporte coletivo, deve ser comunicada, por parte do sindicato profissional ou dos trabalhadores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas aos usuários.
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Estudantes têm prazo até o dia 9 de julho para fazer a inscrição
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Seg, 21 de Junho de 2010 14:59
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enemEstão abertas as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2010. O período se estenderá até 9 de julho.
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Negociações com o Sindepes emperram
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Sex, 18 de Junho de 2010 14:17
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neg2010
Foi realizada em 16 de junho a sexta rodada de nogociação com os representantes das mantenedoras das entidades do Ensino Superior.
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Morre aos 87 anos o escritor português José Saramago
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Sex, 18 de Junho de 2010 11:16
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Jose SaramagoO editor, Zeferino Coelho, confirmou nessa manhã do 18 de junho em entrevista à emissora de televisão RTP a morte de Saramago.

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Ministério Público contra o trabalho infantil
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Qui, 17 de Junho de 2010 10:43
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mptinfCom a estratégia de aproximar a sociedade e buscar parcerias para engajá-las em iniciativas afirmativas, o Ministério Público do Trabalho, realizou na sexta-feira, 11, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, o lançamento da campanha “Cartão Vermelho para o Trabalho Infantil”.
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Programa dá início a seleção para 60 mil bolsas de estudo
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Qua, 16 de Junho de 2010 10:42
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Começou nesta terça-feira, 15, e prossegue até o próximo sábado, 19, o período de inscrições para o Programa Universidade para Todos (ProUni). Nesse processo seletivo, serão oferecidas 60.488 bolsas de estudo, sendo 39.113 bolsas integrais e 21.375 bolsas parciais – de 50% da mensalidade – em 1.255 instituições de ensino superior.

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Projeto muda trecho da CLT
Notícias
Qua, 16 de Junho de 2010 10:38
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Esperando sanção de Lula, texto cria a exigência de depósitos em dinheiro para quem tentar, com liminares, frear o curso de ações trabalhistas

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