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DÚVIDAS DE FINAL DE ANO

DEMISSÃO

Não aceite demissão verbal! Você deve ficar com uma cópia da comunicação, assinada e carimbada por quem está demitindo.
Se a escola liberá-lo do cumprimento do aviso prévio, exija que essa informação esteja contida na carta de demissão.
Caso contrário, você deverá cumprir o aviso prévio. Não aceite liberação verbal.

Demissão no final do ano letivo
O professor demitido, a partir de novembro, tem direito a receber salários até o reinício das aulas do próximo ano. Essa garantia está prevista no Enunciado n. 10 do Tribunal Superior do Trabalho e tem força de lei. Consulte a Convenção Coletiva de Trabalho, ou informe-se no SINPROEP para mais detalhes.

Quem tem estabilidade
Têm estabilidade no emprego os professores que estiverem em vias da aposentadoria, em licença por acidente de trabalho, licença-maternidade ou forem portadores de doenças graves.

Providências que o professor deve tomar quando a escola comunicar a demissão sem justa causa
A escola deve comunicar a demissão por escrito, em duas vias. O professor deve datar e assinar o documento, ficando com uma das vias. As indenizações variam de acordo com o período em que o professor for demitido.

Providências que o professor deve tomar quando a escola comunicar a demissão por justa causa
A escola deve citar, por escrito, o motivo que gerou a demissão por justa causa. Fique com uma via para que possa se defender. Se quiser, escreva nas duas vias “não concordo com os termos; ciente em xx/xx/xx (data da dispensa). Entre em contato com o SINPROEP o mais rápido possível.

Como fica a bolsa de estudo dos seus filhos, no caso de demissão no fim do ano
No caso de demissão do professor de Educação Infantil, Fundamental e Médio, sem justa causa, seus dependentes gozarão da bolsa somente até o final das provas bimestrais que sucederem à demissão. Caso a demissão ocorra no final do ano anterior ao que o aluno concluirá o ensino fundamental ou médio, gozará o mesmo da bolsa, nos moldes em que estiver sendo concedida, até a conclusão, respectivamente, do ensino fundamental ou médio, excetuando-se os casos de reprovação, quando não haverá a garantia da bolsa de estudos.

Onde deve ser feita a rescisão do contrato
É obrigatória a assistência do SINPROEP-DF em todas as rescisões contratuais, independente do tempo de serviço na escola ou faculdade, mesmo por pedido de demissão. O estabelecimento de ensino informará ao SINPROEP-DF o nome do professor, quando solicitar marcação de data para o ato da homologação da rescisão contratual.

Como saber se a escola está depositando o seu FGTS corretamente
O professor deve comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal com a carteira de trabalho e solicitar um extrato analítico do FGTS.

O que se deve fazer para sacar o FGTS em caso de demissão
O professor deve comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), após a homologação, com os seguintes documentos pessoais: carteira profissional (CTPS), RG, CPF, cartão do PIS, e os documentos entregues pela escola na homologação: Termo de Rescisão em (3 vias), GRRF, chave de identificação.

Pedido de demissão e saque do FGTS
Em caso de pedido de demissão, o seu FGTS fica como conta inativa na Caixa Econômica Federal e pode ser retirado nas seguintes situações: aposentadoria, aquisição da casa própria (ou amortização do financiamento), soropositividade (HIV), câncer ou ainda se o titular da conta permanecer três anos fora do regime do FGTS.

Quem tem direito de receber o seguro-desemprego
O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa.

De acordo com o Ministério do Trabalho, tem direito de receber o benefício o trabalhador demitido sem justa causa que:
  • tenha recebido salários consecutivos nos últimos seis meses;
  • tenha trabalhado pelo menos seis meses nos últimos 36 meses;
  • não esteja recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
  • não possui renda própria para seu sustento e de seus familiares

O que fazer para receber o seguro-desemprego
Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador no ato da homologação, o formulário próprio "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, devidamente preenchido. Após a homologação, dar entrada no seguro desemprego nos seguintes postos de atendimento e levando os
  • Postos do Ministério do Trabalho e Emprego:
  • Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;
  • Gerência Regional do Trabalho e Emprego;
  • Agências Regionais;
  • Postos Estaduais e Municipais do SINE - Sistema Nacional de Emprego;

O Prazo é de 120 dias a contar da data da dispensa.

Valor do seguro-desemprego
O valor do seguro-desemprego varia de acordo com a faixa salarial e tempo de serviço, sendo pago entre 3 e 5 parcelas. O pagamento é feito na Caixa Econômica Federal na seguinte proporção:
  • três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses;
  • quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;
  • cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses.

O que é Homologação
A homologação é a conferência das verbas rescisórias feita pelo Sindicato.

O que são verbas rescisórias
Trata-se de tudo o que o professor tem a receber no momento que se desliga da escola. As verbas rescisórias são: aviso prévio, saldo de salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (dependendo do período aquisitivo) e indenizações previstas na convenção coletiva.

Prazo para o pagamento das verbas rescisórias
Se o aviso prévio for indenizado, 10 dias corridos após a data de demissão. Caso o aviso prévio seja trabalhado, um dia útil após o seu cumprimento (lembre-se: o aviso prévio são 30 dias).

Prazo para homologar a rescisão de contrato
Não há prazo especificado em lei para a homologação, mas o pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer dentro do prazo legal, sob pena de pagamento de Multa por atraso previsto na lei 7855/89 e no art. 477 da C.L.T., 01 (hum) salário do empregado/remuneração.

Forma de pagamento das verbas rescisórias
O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito com depósito bancário, dinheiro ou cheque visado.

Verbas Rescisórias em demissão sem justa causa
As verbas rescisórias são: aviso prévio, saldo de salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (dependendo do período aquisitivo) e indenizações previstas na convenção coletiva, dependendo do tempo de serviço do professor e data da demissão.

Diferença na conferência das verbas rescisórias
Se for identificada alguma diferença nas verbas rescisórias, a homologação será feita com ressalva, garantido assim o direito do professor. Caso a escola não pague a diferença, o professor terá o direito de entrar com processo trabalhista.

Como recorrer para receber as diferenças das verbas rescisórias
É permitido que o trabalhador reclame diferenças salariais dos últimos cinco anos e dos depósitos do FGTS dos últimos 30 anos, até o prazo máximo de 2 anos a contar da data do desligamento. Mas vale o alerta: não deixe para última hora!

Como deve ser a carta de pedido de demissão
A carta de demissão deve ser feita em duas vias: uma via, datada, assinada e carimbada pela escola, fica em poder do professor.

Verbas Rescisórias no pedido de demissão sem cumprimento do aviso prévio
Saldo de salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais (quando houver), acrescidas de 1/3. A escola pode descontar um mês de salário das verbas rescisórias se o aviso prévio não for cumprido.

Procedimento caso haja alteração de carga horária
Qualquer alteração na carga horária depende da concordância recíproca e por escrito. Se a proposta de alteração é de iniciativa do professor e a escola não concordar, o professor deve manter a carga horária ou pedir demissão. No caso da proposta vir por parte da escola, o direito é o mesmo: se o professor não concordar com a redução, cabe a escola manter a carga horária ou demitir sem justa causa, pagando todos os direitos trabalhistas.

DIREITO A FÉRIAS

Todo empregado tem direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do seu contrato de trabalho, na seguinte proporção:
Quando o professor não tiver o seu período aquisitivo completo, durante o recesso escolar, a escola não poderá conceder esse período como férias, será apenas recesso escolar, remunerando o professor normalmente como se estivesse ministrando aulas.

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